jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020

Principais aspectos da posse

Tales Rebouças, Estudante de Direito
Publicado por Tales Rebouças
há 2 meses
  1. CONCEITO DE POSSE

A posse é um instituto estudado no Ramo do Direito privado conhecido como Direito das Coisas. Em suma, a posse é um domínio fático que a pessoa exerce sobre uma coisa. Pelo artigo 1196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem, pelo menos, um dos atributos da propriedade (usar, gozar, dispor e reaver).

  1. CLASSIFICAÇÃO DA POSSE

No que diz respeito a classificação da posse, há uma diversidade de tipos, porém, apresentaremos, dentre estes, um dois mais imprescindíveis, ao nosso ver. Analisaremos, cada um desses critérios, objetivamente e separados em tópicos, a seguir.

  1. Quanto ao exercício (posse direta e posse indireta)

Posse direta, no Código Civil:

Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

A exemplo desta, temos a posse exercida pelo locatário. No mesmo raciocínio, dentro do contrato de locação, também encontramos um exemplo do que seria a posse indireta, esta é a exercida pelo locador, que goza dos aluguéis, porém ao contrário do outro, este não exerce direta e fisicamente poder sobre o imóvel locado.

  1. Quanto à existência de vício (posse justa e injusta)

Conforme o Art. 1.200. É justa a posse que não for; violenta, clandestina ou precária. Ora, então consequentemente temos que a posse injusta é sabidamente aquela exercida mediante violência, clandestinidade ou precariedade.

Analisemos agora o que seria uma posse violenta, clandestina ou precária;

Posse Violenta é a que se adquire por ato de força, seja ela natural ou física, seja moral ou resultante de ameaças que incutam na pessoa sério receio. Clandestina é a posse que se adquire por via de um processo de ocultamento "as escondidas". Segundo Caio Mário é um defeito relativo que só pode ser acusado pela vítima contra o esbulhador. Assim, perante outras pessoas esta posse produz efeitos normais. Enfim, temos a Posse Precária, a exemplo trazemos o fâmulo da posse, isto é, aquele que recebe a coisa com a obrigação de restitui-la e arroga-se na qualidade de possuidor. A posse, nesse caso, passa a ser precária quando há a violação da boa-fé objetiva, ou seja, existe aqui o abuso da confiança do proprietário, ou a do legítimo possuidor. O vício, inicia-se, no momento a qual, o possuidor precarista recusa-se a atender à revogação da autorização anteriormente concedida.

2.3. Quanto ao elemento subjetivo (posse de boa-fé e posse de má-fé)

Mediante o artigo 1.201 do Código Civil, tem-se de boa-fé, a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Ou seja, conclui-se que posse de má fé é justamente o oposto.

Ademais, elucida o 1.202 do mesmo dispositivo:

1.202: A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.

Em suma, posso ter posse de boa-fé sem justo título, mas tendo justo título há uma presunção relativa de boa-fé. Justo título é a condição na qual o possuidor aludir-se por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário. Outrossim, está interligado ao princípio da boa-fé.

2.4. Quanto ao tempo (posse nova e posse velha)

Sucintamente, posse nova e aquela com menos de ano e dia e posse velha é aquela com mais de ano e dia.

Essa distinção é bastante relevante no plano processual. Nessa ocasião, transcrevemos os arts. 558 e 560 do NCPC:

Art. 558 CPC. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

2.5. Quanto à proteção (posse ad interdicta e posse ad usucapionem)

A posse ad interdicta é aquela que pode ser defendida pelos interditos através das ações possessórias bastando a posse ser justa, mas que não conduzem a usucapião. Posse ad usucapionem, por sua vez é a que se prolonga pelo tempo definido em lei e que dá ao seu titular a aquisição do domínio, ou seja, a que enseja o direito de propriedade.

3. EFEITOS DA POSSE

Na perspectiva do código civil de 2002, principalmente nos arts. 1210 a 1222, a posse enseja um punhado de efeitos dos quais trataremos a seguir. É imperioso mencionar que a usucapião, apesar de ser considerado um dos efeitos da posse, deve ser estudado, sob à ótica das formas de aquisição da propriedade, conforme preleciona PABLO STOLZE GAGLIANO:

Registramos, todavia, que a usucapião, além de ser um desses efeitos, também é estudada como forma de aquisição da propriedade. Passamos, então a analisar, sem pretensão de esgotar o tema, cada um dos efeitos da posse.

3.1. Percepção dos frutos e produtos

É imprescindível, mesmo que em apertada síntese, diferenciarmos Frutos e Produtos. Frutos são utilidades renováveis, ou seja, que a coisa principal periodicamente produz, e cuja percepção não diminui a sua substância. Já os produtos, podemos conceituá-los por analogia inversa, objetivando que se trata de utilidades não-renováveis, cuja percepção diminui a substância da coisa principal. Assim, é transparente que, nas palavras do ilustre professor Pablo Stolze: “a alterabilidade da substância do principal é o ponto distintivo entre os frutos e os produtos.”.

Dessarte, os frutos são classificados quanto a sua natureza em a) naturais: todos aqueles gerados pelo bem principal sem intervenção humana; decorrentes do desenvolvimento orgânico animal ou vegetal. b) industriais: são os decorrentes da atividade industrial humana c) civis: são acessórios produzidos periodicamente por meio de uma intervenção do possuidor, viabilizando a percepção de uma renda. E quanto a ligação com a coisa principal em a) colhidos ou percebidos: são aqueles que já foram separados da coisa principal, mas ainda não foram estocados, consumidos ou estocados. b) pendentes: aqueles que sequer foram destacados da coisa principal. c) percipiendos: são aqueles que já deveriam ter sido percebidos. d) estantes: os frutos que foram destacados e agora encontram-se estocados para consumo e) consumidos: àqueles que não mais existem.

Sobre o assunto, dispõe o art. 1.214 do Código Civil:

Art. 1214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Nesse sentido, aquele que, no tempo em que vislumbra estar na posição legítimo possuidor, colhe os frutos não tem a obrigação de ressarcir aquele que possui posse legal. Por outro lado, o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos assim como aqueles que deixou de colher. Fazendo gozo, apenas, do custeio com as despesas da produção e custeio conforme nos traz o art. Art. 1.216 /CC.

Art. 1216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

No que tange aos efeitos da posse em face do produto, diferentemente dos efeitos jurídicos em relação aos frutos o diploma legal foi omisso trazendo a baila apenas uma regra geral, de forma que os possuidores de má-fé teriam os mesmos direitos dos possuidores de boa-fé.

3.2. Reponsabilidade pela Perda ou deterioração da coisa

Consignamos que enquanto perda da coisa é o total perecimento, deterioração é um dano. Acerca do tema, os art. 1,217 e 1,218 ambos do CC/02 preveem efeitos para o que exerce posse de boa-fé, assim como, de má-fé. Vejamos:

Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

Vale tecer um sucinto comentário acerca dos dispositivos. O primeiro artigo citado cuida do possuidor de boa-fé assegurando-lhe a não responsabilização pela perda ou deterioração da coisa, desde que não advenha por culpa ou dolo seu. Por sua vez, o segundo artigo mencionado trata dos efeitos da posse em face do possuidor de má-fé e assegura que para este só não caberá a responsabilização nos casos em que provar que mesmo o bem estando nas mãos de seu possuidor legal não facultaria a, então, perda ou deterioração.

3.3. Indenização pelas benfeitorias realizadas

A respeito do tema o eminente escritor PABLO STOLZE GAGLIANO conceitua:

Pode-se definir benfeitoria como uma obra realizada pelo homem, na estrutura da coisa principal, com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la

Sob essa perspectiva, classificam-se as benfeitorias em três modalidades, quais sejam, necessárias, úteis e voluptuárias. O entendimento dessa classificação é fundamental para que possamos compreender a atribuição dos efeitos concernentes a cada uma. Nesta senda, dispõe o CC.

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Vencida, a classificação, nos dediquemos aos efeitos, ainda perante a dualidade da boa e má fé. Os art. 1.219 e 1.220 do código em estudo, ficaram incumbidos de assentar os efeitos. Em resumo, aquele que possui de boa-fé faz jus à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.2019) no mesmo passo em que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.(art. 1.220).

  1. AQUISIÇÃO DA POSSE

Para que possamos entender os efeitos da Posse é necessário preambularmente conhecermos as formas de aquisição da posse. Dispõe, sobre o tema, o art. 1204, CC/02:

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de

qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Nesse passo, vale trazer à baila, o esclarecimento dos poderes inerentes a propriedades. Lembremos; São podes inerentes a propriedade usar, gozar ou fruir assim como dispor da coisa e até mesmo reivindicá-la. Então consideremos essa a primeira fora de aquisição da posse. Outra maneira é a transmissão seja inter vivos, seja mortis causa. O art. 1.207 do Código Civil traz efeitos diversos para o sucessor singular e o sucessor universal. Permitindo àquele que una sua posse à do antecessor. Tal fato é vedado para o sucessor universal.

Por fim, ainda, sobre essa matéria, discorre RODOLFO PAMPLONA FILHO: “outro aspecto ainda a se considerar é que não se pode olvidar a regra do art. 1.208, CC/2002, no sentido de que ‘não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade’.”.

5. PERDA DA POSSE

Antes de adentrarmos especificamente nos modos de perda da posse, e destacarmos os artigos referentes a este instituto, é necessário sabermos que, o Código Civil não estabelece um rol exemplificativo ou mesmo taxativo de formas da perda da posse, a doutrina e as jurisprudências se encarregaram de nos apresentar.

O artigo 1223 do Código Civil, discorre:

Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.

Elucidando, o dispositivo supracitado estipula que, opera-se a perda da posse quando há a extinção dos exercícios de fato sobre bem, dos poderes inerentes à propriedade, (usar, gozar, dispor, reivindicar), mesmo contra a vontade do possuidor.

Sobre o tema, lembra-nos SÍLVIO VENOSA que, se perde a posse quando o agente deixa de ter possibilidade de exercer, por vontade própria ou não, poderes inerentes ao direito de propriedade sobre a coisa.

Vejamos o artigo 1.224 do CC:

Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido.

Logo, perde a posse àquele que, não esteve presente ao tempo da prática do esbulho ou, ao tomar ciência da perda, permanece inerte, e ainda, ao tentar recuperar o bem, é repelido mediante força.

A brilhantíssima MARIA HELENA DINIZ, ao interpretar o regramento legal, elenca alguns modos de perda, quais sejam, abandono da coisa, tradição, destruição, perda etc. Tais hipóteses requer elucidação:

Tem-se por abandonada, a coisa a qual não mais se encontra na esfera de proteção do agente, aqui, além da ausência do corpus há a ausência do elemento subjetivo animus (elemento da teoria de Savigny), ou seja, o agente não quer mais a coisa. O abandono, se difere da perda, que é um dos exemplos acima, pois neste a perda do corpus dá-se contra a vontade do agente, ou seja, nessa possibilidade não temos o animus. Quanto a tradição, a intenção do agente, é definitiva de transferência, definitiva pois se assim não o fosse estaríamos diante de um empréstimo. Em suma, a tradição nada mais é que, entrega da coisa. Pelo ato da tradição ao mesmo tempo que um dos agentes perde a posse, outro a adquire. Por último, mas não menos importante, temos a destruição da coisa, que se manifesta por meio de um fenômeno natural ou fortuito.

6. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Salienta-se, desde já, que a proteção possessória a qual abordaremos, está positivada tanto na disciplina normativa processual quanto no Direito Material. Isto posto, vejamos previamente o que se entende por proteção possessória.

A princípio, a proteção possessória é um dos efeitos (se não o principal) da posse, ou melhor, é a defesa que se dá através dos chamados interditos possessórios ou, ações possessórias, estas previstas dentro da tutela processual. O Código civil prevê duas modalidades de autotutela da posse, estas também podendo ser definidas como: proteções possessórias de direito material. Não esqueçamos que, essas hipóteses deverão ser exercidas com prudência e proporcionalidade.

As hipóteses são: a legítima defesa e o desforço incontinente ou imediato. O desforço imediato ocorre quando a posse é perdida; já a legítima defesa ocorre no momento que a posse é ameaçada.

O Direito Material estabelece:

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Em casos de turbação o agente poderá atuar em legítimas defesa, e, em caso de esbulho, poderá este empreender desforço imediato, contanto que o faça logo, dentro dos limites estabelecidos pelo princípio da proporcionalidade. Vimos exatamente o que aborda o § 1 o do mesmo dispositivo:

§ 1 o. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Arremata, ainda dentro do mesmo artigo, o § 2 o :

§ 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Como vimos, a proteção da posse, além de positivada no Direito Material já abordado, também é matéria que diz respeito ao Processo Civil. Em suma, as ações possessórias fazem parte do rol de procedimentos especiais. Todavia, faremos uma explanação geral e as abordaremos sumariamente.

Temos, então, três demandas possessórias mais frequentes: o interdito proibitório, a ação de manutenção de posse e a ação de reintegração de posse. Onde, cada uma dessas, serão usadas em casos distintos, o interdito proibitório serve para a proteção de uma ameaça, quanto a ação de manutenção de posse e a ação de reintegração de posse, a primeira usaremos em casos de turbação e a segunda quando estivermos diante de um esbulho.

Neste ponto, para que possamos entender de forma mais didática, acrescentemos os conceitos de turbação esbulho e o de ameaça. Podemos dar-lhes como sinônimos de turbação os termos: perturbação e incômodo. Quanto ao esbulho podemos defini-lo com um ato de terceiro caracterizado pela aderência ilegítima da posse mediante violência. Por fim, a ameaça, esta ocorre quando há receio sério e fundado de que a posse venha a sofrer turbação ou esbulho.

Finalmente, é indispensável que saibamos da existência de dois aspectos interessantes, quanto as ações possessórias, dizem respeito a possibilidade de cumulação de pedidos e, a característica da fungibilidade dessas demandas, nos termos dos arts. 554 do CPC.

Referência: Gagliano, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 5 : Direitos reais / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)